Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Tixer, operada por:

• Razão social: TIXER TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 54.502.888/0001-90
• Endereço: Rua Duque de Caxias, 933, Centro, São Miguel do Oeste - SC

A Tixer é uma plataforma tecnológica de intermediação para venda de ingressos digitais e gestão de eventos. A Tixer não é produtora, organizadora ou promotora dos eventos listados na plataforma, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica entre organizadores e compradores.

Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você confirma ter lido, compreendido e concordado em estar vinculado a estes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

A Tixer reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail ou aviso na plataforma. As alterações entrarão em vigor após sua publicação.

• "Tixer", "Plataforma", "Nós": TIXER TECNOLOGIA LTDA e os serviços de intermediação tecnológica para venda de ingressos digitais e gestão de eventos.
• "Usuário", "Você": Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo visitantes, organizadores e compradores.
• "Organizador": Pessoa física ou jurídica que cria, promove, organiza e gerencia eventos através da Tixer, sendo o único responsável pela realização do evento.
• "Comprador": Pessoa que adquire ingressos digitais para eventos através da plataforma.
• "Ingresso digital": Bem intangível que representa o direito de acesso a um evento, identificado por código QR único e validado eletronicamente pela plataforma.
• "Transferência": Ato de ceder gratuitamente um ingresso digital de um usuário para outro dentro da plataforma.
• "Taxa de serviço": Valor cobrado pela Tixer pela intermediação tecnológica na venda de ingressos.
• "Taxa de processamento": Valor cobrado pelo processamento do pagamento (Pix ou cartão de crédito).
• "Evento": Qualquer atividade, show, conferência, festa ou encontro promovido por um organizador através da Tixer.
• "Validação NFC": Processo eletrônico de verificação do ingresso digital no momento do acesso ao evento, utilizando tecnologia de comunicação por proximidade.

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Tixer, você deve ser maior de 18 anos ou ter autorização expressa dos pais ou responsável legal, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil. Ao se cadastrar, você declara possuir capacidade civil plena para os atos da vida civil.

3.2 Criação de conta

Para acessar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

3.3 Verificação por telefone (OTP)

Para garantir a segurança da conta, a Tixer utiliza verificação por código único (OTP) enviado via SMS ou ligação telefônica. O número de telefone fornecido deve ser válido e de sua titularidade. Eventuais custos de SMS ou ligação são de responsabilidade da sua operadora. A Tixer não se responsabiliza por falhas na entrega devido a problemas da operadora.

3.4 Verificação de identidade

A Tixer reserva-se o direito de solicitar documentos de identificação para verificar a veracidade dos dados fornecidos, podendo suspender contas até a regularização.

4.1 Intermediação tecnológica

A Tixer atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre organizadores de eventos e compradores de ingressos. A Tixer não organiza, produz, promove, patrocina ou realiza qualquer evento listado na plataforma. Toda a responsabilidade pela realização, qualidade, segurança e legalidade do evento é do organizador.

4.2 Funcionalidades da plataforma

A plataforma oferece ferramentas para:

• Criação, divulgação e gestão de eventos por organizadores
• Compra de ingressos digitais por compradores
• Processamento seguro de pagamentos (Pix e cartão de crédito)
• Transferência gratuita de ingressos entre usuários da plataforma
• Validação digital de ingressos na entrada do evento
• Comunicação entre organizadores e participantes
• Relatórios de vendas e controle de acesso para organizadores

4.3 Ingressos como bens intangíveis

Os ingressos comercializados pela Tixer são bens intangíveis (digitais), representados por código QR único vinculado à conta do comprador. O ingresso digital confere ao portador o direito de acesso ao evento nas condições estabelecidas pelo organizador. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável conforme detalhado na seção 8 destes Termos.

5.1 Características do ingresso digital

• Cada ingresso digital possui um código QR único e intransferível fora da plataforma
• O ingresso é vinculado à conta do comprador (ou do destinatário, em caso de transferência)
• O ingresso digital é de uso único e pessoal
• A reprodução, cópia ou compartilhamento do código QR é proibida e pode resultar na invalidação do ingresso

5.2 Validação na entrada do evento

A entrada no evento é condicionada à validação eletrônica do ingresso digital, realizada por meio de tecnologia NFC ou leitura de código QR pelo aplicativo do organizador. No momento da validação:

• O portador do ingresso pode ser solicitado a apresentar documento de identificação com foto
• Dados de validação são registrados (horário, local) para fins de controle de acesso e segurança
• Ingressos já validados não podem ser utilizados novamente

5.3 Responsabilidade sobre o ingresso

O comprador é responsável por manter seu ingresso digital em segurança. A Tixer não se responsabiliza por ingressos compartilhados indevidamente pelo comprador com terceiros fora da plataforma.

6.1 Transferência pela plataforma

A Tixer permite a transferência gratuita e sem restrições de ingressos digitais entre usuários cadastrados na plataforma. A transferência pode ser realizada a qualquer momento antes do uso do ingresso no evento.

6.2 Efeitos da transferência

• Após a transferência, o ingresso passa a estar vinculado à conta do destinatário
• O comprador original perde o direito de uso e de reembolso sobre o ingresso transferido
• O destinatário assume todos os termos e condições aplicáveis ao ingresso
• Em caso de evento cancelado, o reembolso será direcionado ao titular atual do ingresso

6.3 Proibição de revenda

É expressamente proibida a revenda de ingressos por valor superior ao preço original de aquisição (cambismo), em conformidade com a legislação vigente. A funcionalidade de transferência destina-se exclusivamente à cessão gratuita. A Tixer poderá suspender ou cancelar contas que pratiquem revenda não autorizada.

7.1 Métodos de pagamento

A Tixer aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix: Pagamento instantâneo processado por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil
• Cartão de crédito: Processado por gateway de pagamento certificado PCI-DSS

7.2 Composição do preço

O valor total da compra é composto pelo preço do ingresso definido pelo organizador, acrescido de taxa de serviço da Tixer e taxa de processamento do pagamento. Todos os valores são informados de forma transparente e discriminada antes da confirmação da compra, conforme exigido pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

7.3 Taxa de serviço

A taxa de serviço remunera a Tixer pela intermediação tecnológica e é não reembolsável em casos de desistência voluntária pelo comprador (direito de arrependimento), por se tratar de serviço já prestado. Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, todas as taxas são reembolsadas integralmente.

7.4 Repasse aos organizadores

Os valores referentes à venda de ingressos, descontadas as taxas da plataforma, são repassados aos organizadores conforme os prazos e condições estabelecidos no contrato entre a Tixer e o organizador.

8.1 Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento.

Neste caso, o valor do ingresso será reembolsado, descontadas a taxa de serviço e a taxa de processamento, por se tratarem de serviços já efetivamente prestados.

8.2 Cancelamento pelo organizador

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, o reembolso integral será processado automaticamente pela Tixer, incluindo o valor do ingresso, a taxa de serviço e a taxa de processamento.

8.3 Evento reagendado

Quando o organizador reagendar um evento para nova data, o comprador será notificado e poderá:

• Aceitar a nova data — o ingresso permanece válido automaticamente
• Solicitar reembolso integral dentro do prazo informado pela plataforma

8.4 Prazos de reembolso

Os valores serão restituídos no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos seguintes prazos após a aprovação da solicitação:

• Pix: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 10 (dez) dias úteis para processamento pela Tixer; o prazo de estorno na fatura depende da operadora do cartão

8.5 Reembolso e ingressos transferidos

O reembolso será sempre realizado para o comprador original, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra (mesma chave Pix ou cartão de crédito). A Tixer não se responsabiliza por negociações de venda de ingressos realizadas fora da plataforma. Caso o comprador tenha vendido ou cedido o ingresso por conta própria fora da plataforma e o reembolso seja processado, eventuais disputas entre as partes envolvidas não são de responsabilidade da Tixer.

8.6 Força maior

Em situações de força maior ou caso fortuito que impossibilitem a realização do evento, a Tixer atuará para viabilizar o reembolso em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

O organizador é o único responsável pela realização do evento e se compromete a:

• Garantir a veracidade e atualidade de todas as informações do evento (data, local, horário, atrações, descrição)
• Possuir todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para a realização do evento
• Definir e informar corretamente a classificação indicativa do evento, quando aplicável
• Providenciar infraestrutura adequada, incluindo acessibilidade para pessoas com deficiência
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias relacionadas ao evento
• Responsabilizar-se pela segurança dos participantes durante o evento
• Comunicar à Tixer, com antecedência, qualquer alteração, reagendamento ou cancelamento do evento
• Respeitar o Código de Defesa do Consumidor em todas as relações com os compradores

O comprador se compromete a:

• Verificar todas as informações do evento (data, local, horário, classificação indicativa) antes de efetuar a compra
• Manter o ingresso digital em segurança e não compartilhar o código QR com terceiros
• Apresentar documento de identificação com foto no check-in, quando solicitado pelo organizador
• Respeitar a classificação indicativa do evento e demais regras estabelecidas pelo organizador
• Não revender ingressos por valor superior ao preço original de aquisição
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro

11.1 Comunicações essenciais

A Tixer enviará comunicações eletrônicas necessárias para o funcionamento da plataforma e prestação dos serviços, incluindo: confirmações de compra, informações sobre eventos, notificações de reagendamento ou cancelamento, alertas de segurança da conta e códigos de verificação (OTP). Essas comunicações são baseadas na execução do contrato e não podem ser canceladas.

11.2 Comunicações promocionais

Para comunicações promocionais e de marketing, solicitaremos seu consentimento expresso. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento através do link presente nos e-mails, configurações da conta ou nossa página de descadastro.

11.3 Comunicações por telefone

A Tixer poderá enviar SMS ou realizar ligações exclusivamente para fins de autenticação (OTP), notificações críticas de segurança e comunicações urgentes sobre eventos (cancelamentos, mudanças de local/horário). Tarifas de SMS/ligação podem ser aplicadas pela sua operadora.

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Revender ingressos por valores superiores ao preço original (cambismo), conforme legislação vigente
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para compra em massa de ingressos
• Criar múltiplas contas para burlar limitações de compra
• Criar eventos falsos ou com informações enganosas na plataforma
• Reproduzir, copiar ou compartilhar códigos QR de ingressos fora da plataforma
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Promover eventos que violem a legislação brasileira

Todo o conteúdo da Tixer, incluindo textos, imagens, marcas, códigos-fonte, design e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo de titularidade da TIXER TECNOLOGIA LTDA.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa da Tixer.

Ao enviar conteúdo para a plataforma (como informações de eventos), o organizador concede à Tixer uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir e distribuir esse conteúdo conforme necessário para a prestação dos serviços.

Nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Tixer não se responsabiliza por:

• Realização, cancelamento, adiamento, reagendamento ou alteração de eventos, que são de responsabilidade exclusiva do organizador
• Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
• Condutas de organizadores ou participantes durante os eventos
• Falhas na entrega de SMS/ligações devido a problemas da operadora
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior
• Ingressos compartilhados indevidamente pelo comprador fora da plataforma

A Tixer é responsável pela correta intermediação da venda de ingressos, pelo processamento de pagamentos e reembolsos nos prazos estabelecidos, e pelo funcionamento adequado da plataforma. Os direitos do consumidor previstos no CDC são garantidos integralmente e não podem ser limitados por estes Termos.

A Tixer pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, incluindo casos de:

• Descumprimento destes Termos
• Atividades fraudulentas, ilegais ou prática de cambismo
• Informações falsas ou enganosas
• Uso de bots ou ferramentas automatizadas para compra de ingressos
• Comportamento prejudicial à plataforma ou a outros usuários

Usuários podem solicitar o cancelamento de suas contas a qualquer momento através dos canais de atendimento. Ao cancelar sua conta, você pode exercer seus direitos sobre dados pessoais conforme previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), detalhados em nossa Política de Privacidade.

A Tixer respeita sua privacidade e protege seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

17.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

17.2 Foro

Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3 Alterações

A Tixer pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

17.4 Validade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:

• E-mail: contato@tixer.com.br
• Página de contato: www.tixer.com.br/contact
• Endereço: Rua Duque de Caxias, 933, Centro, São Miguel do Oeste - SC

Estes Termos de Uso são válidos a partir de 10 de março de 2026 e substituem todas as versões anteriores.